Publicamos abaixo notícia veiculada em 07 de julho de 2017, quando a ANACOMP deu início ao processo de mudança do nome do cargo de “Secretário de Diligências” para “Oficial do Ministério Público”, no Rio Grande do Sul, resultando na LEI Nº 15.134, DE 30 DE JANEIRO DE 2018, fato extremamente importante para a categoria dos Oficiais do MP de representatividade e importância.
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO RS RECEBE POSITIVAMENTE ALTERAÇÃO DO NOME DE SECRETÁRIO DE DILIGÊNCIAS PARA OFICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público -ANACOMP, foi recebida esta semana, pelo novo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Dr. Fabiano Dallazen, onde foram tratadas diversas demandas dos Secretários de Diligências, como Substituição, Promoções, Auxílio-condução, incorporação do risco de vida na aposentadoria e alteração do nome do cargo. O Procurador-Geral ouviu as demandas da associação e solicitou o encaminhamento dos pedidos para análise.
Quanto à alteração do nome do cargo, o Presidente da associação, Enrique Rota, informou que tramitam dois Projetos de Lei no Congresso Nacional, de iniciativa da ANACOMP, o Projeto de Lei N. 3.722/2012, que dá o Porte de Arma funcional aos Oficiais do Ministério Público, e o Projeto de Lei do Senado N. 466/2016, que cria o dia nacional do Oficial do Ministério Público, e solicitou que fosse analisada a troca do nome do cargo no Rio Grande do Sul, pois a nomenclatura do nome do cargo, Secretário de Diligências, poderia criar confusão no momento na aplicação das futuras leis federais.
Também informou que devem até o final do ano serem protocolados mais dois projetos de lei em defesa das prerrogativas dos Oficiais do Ministério Público. O Procurador-Geral entendeu positiva a alteração do nome do cargo e colocou-se à disposição de também trabalhar junto ao Conselho de Procuradores-Gerais para a padronização da atividade. Também presente na audiência o Diretor da ANACOMP, Celso Silveira.
