A Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público, no último dia 19, foi notificada da decisão no protocolo 4064/2021, referente ao pedido de pagamento regular de progressões aos servidores da instituição.
A entidade protocolizou a petição apresentando razões de direito, as quais foram atendidas pela Administração do MPPR.
O direito, suspenso em razão da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal, será restabelecido aos servidores que tiveram progressão anual por mérito, ou seja, àqueles que tiveram avaliação com pontuação mínima alcançada.
Agora, aguarda-se a implantação em folha complementar, visto que serão retomados os pagamentos regularmente, com as devidas correções.
