A ANACOMP – Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público, esteve reunida na última segunda-feira, 12 de julho, com o Secretário-Geral do Ministério Público Catarinense, Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini, na tentativa de um acerto administrativo para resolver a questão do não recebimento do adicional de periculosidade pelos os Oficiais do Ministério Público de Santa Catarina, direito previsto no Estatuto dos Servidores do Estado.
A tentativa de acordo por parte da ANACOMP foi positivamente recebida pelo Secretário-Geral, que manifestou-se em relação ao recebimento do Adicional de Periculosidade):
“essa pretensão pode ser realizada na esfera administrativa, evidentemente que de acordo com o encerramento da ação judicial. Nós compreendemos a postulação dos nossos Oficiais, essa vinculação ao Estatuto dos Servidores, reforçada pelo fato que no Brasil há unidades que já regulamentaram essa matéria. Isso vai ser reavaliado internamente de acordo com a normativa interna do Ministério Público, com nossas possibilidades financeiras, reconhecendo a legitimidade da associação (ANACOMP) em deduzir o seu pleito e lutar pelo interesse de seus filiados”
O Presidente Nacional da ANACOMP, Enrique Rota, expressou otimismo quanto ao sucesso das negociações.
Para esclarecimento da matéria em pauta.
Em sentença de primeira instância, em ação que tramita no Judiciário Catarinense, expressou que para o recebimento do adicional era necessário que houvesse uma regulamentação do mesmo. A autoridade competente para fazê-lo é o Ministério Público de Santa Catarina, por norma constitucional, pois qualquer outro agente que o fizesse seria considerado vício de origem.
Representando a ANACOMP estiveram presentes na audiência:
O Presidente Nacional, Enrique Rota,o Diretor Regional de Santa Catarina, Jair de Oliveira e o Advogado representante da ANACOMP, Dr. Noel Baratieri.
