ANACOMP e Ministério Público de Santa Catarina reúnem-se para tentativa de acerto administrativo quanto ao adicional de periculosidade

A ANACOMP – Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público, na próxima semana, estará reunida com o Secretário -Geral do Ministério Público Catarinense, Dr. Samuel Dal-Farra Naspolini, na tentativa de um acerto administrativo para resolver a questão do não recebimento do adicional de periculosidade pelos os Oficiais do Ministério Público de Santa Catarina, direito previsto no Estatuto dos Servidores do Estado.
Em sentença de primeira instância, em ação que tramita no Judiciário Catarinense, expressou que para o recebimento do adicional era necessário que houvesse uma regulamentação do mesmo. A autoridade competente para fazê-lo é o Ministério Público por norma constitucional, pois qualquer outro agente que o fizesse seria considerado vício de origem.
Representando a ANACOMP estarão presentes o Presidente Nacional, Enrique Rota,o Diretor Regional de Santa Catarina, Jair de Oliveira e o Advogado representante da ANACOMP, Dr. Noel Baratieri.

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