A ANACOMP – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS OFICIAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 19.272.304/0001-36, com sede administrativa localizada na Rua Mostardeiro, nº 366/501, na cidade de Porto Alegre/RS, faz o seguinte pronunciamento:
No último 08 de setembro, foi sancionado pelo Sr. Governador do Estado, o Projeto de Lei Nº 511/2019, que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, projeto de iniciativa do Ministério Público do Rio Grande do Sul, que “Estabelece Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS – no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”;
1.No ano de 2019 a administração Ministério Público apresentou o anteprojeto as entidades representativas dos Servidores do Ministério Público, ANACOMP – Associação Nacional dos Oficiais do Ministério Público; SIMPE – Sindicato dos Servidores do Ministério Público do RS APROJUS – Associação dos Servidores do Ministério Público;
2.Era apresentado no texto a extinção do cargo de Oficial do Ministério Público, fato que a ANACOMP de imediato manifestou-se contra a proposta;
3.As outras entidades, SIMPE e APROJUS, através de seus representantes aceitaram passivamente o ato de extinção do cargo sem apresentar qualquer resistência junto a administração;
4.O texto apresentado expunha um achatamento salarial para todas as categorias do Ministério Pùblico, mais uma vez o SIMPE e APROJUS, através de seus representantes aceitaram passivamente este ato;
5.Em atividade legislativa junto a Assembleia do Rio Grande do Sul, a ANACOMP tentou convencer alguns deputados de que o texto apresentado continha algumas irregularidades;
6.Em contrapartida, o SIMPE e APROJUS também em atividade legislativa, afirmavam aos deputados da casa que o texto estava correto e adequado;
7.Sob fortes argumentações do Procurador-Geral de Justiça, os Deputados foram convencidos da legalidade do Projeto, e após os Deputados por maioria, aprovaram o texto do projeto que acabou resultando na Lei Estadual Nº 15.516/2020;
A nova Lei só apresenta prejuízos aos Servidores e principalmente aos Oficiais do Ministério Público.
1.Apresenta a extinção do cargo de Oficial do Ministério Público, vedando inclusive possíveis promoções e informa que a Gratificação por Exercício de Atividades Perigosas não servirá de base de cálculo da contribuição previdenciária, e que sobre ela não incidirão quaisquer vantagens, nem será computável como tempo de serviço especial para fins de aposentadoria (leia-se Aposentadoria Especial) ;
- Apresenta um achatamento salarial histórico na carreira dos servidores do Ministério Público, que hoje, apesar dos 6 anos sem reposição salarial tem um básico inicial de R$ 4.711,06, e passa a ter um básico inicial de R$ 3.860,28, para os novos servidores, e pior, básico que será mantido até 01 de janeiro de 2022, aumentando mais ainda o achatamento salarial que sofrem as categorias do Ministério Público, tudo sobre omissão do Sindicato e da Associação dos Servidores, que argumentam que o PCCS foi excelente para os servidores;
- Enquanto no PCCS do Poder Judiciário, que está sendo concluído, o cargo de Oficial de Justiça ganha uma ótima valorização, pois terá como requisito de ingresso o nível superior com o curso bacharelado em direito; O PCCS do Ministério Público extingue o cargo de Oficial do Ministério Público e rebaixa o vencimento inicial de toda categoria, mais uma vez com a, lamentável, concordância do SIMPE e da APROJUS;
- Que fique bem claro, a ANACOMP jamais concordou com esse desmonte da carreira de Oficial do Ministério Público, bem como lutou contra a Administração, que impôs um plano nefasto para os servidores, e contra o SIMPE e APROJUS que concordaram com essa extinção da categoria;
- Os prejuízos causados, por esse nefasto plano, serão sentidos no decorrer dos anos. Alguns colegas, desavisados, não caíram na realidade ainda (aplaudindo o carrasco que lhe enforcará); Com o tempo a “ficha cairá”.
A ANACOMP, mesmo com a destruição da carreira no Estado, continuará lutando, incessantemente, pelos Oficiais do Ministério Público ou técnicos, mesmo que seja contra tudo e contra todos.
